ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL DO MSPY

POR FAVOR LEIA COM CUIDADO ESTE ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (“EULA”) ANTES DE COMPRAR OU USAR O SOFTWARE MSPY (ADIANTE DESIGNADO – SOFTWARE/SOFTWARE LICENCIADO). AO COMPRAR OU USAR O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM ADERIR AOS TERMOS DESTE EULA. SE VOCÊ NÃO ACEITA OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO INSTALE OU USE O SOFTWARE E APAGUE O SOFTWARE E TODOS OS SEUS ARQUIVOS RELACIONADOS DO SEU DISPOSITIVO. ESTE EULA É UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (ADIANTE DESIGNADO – O USUÁRIO) E A MSPY (ADIANTE DESIGNADO – O PROVEDOR DO APLICATIVO/MSPY) PARA USO DO SOFTWARE. AO BAIXAR, INSTALAR, OU FAZER QUALQUER OUTRA COISA USANDO O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EM RESPEITAR OS TERMOS DESTE EULA. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DESTE EULA, VOCÊ NÃO PODE BAIXAR, INSTALAR, OU USAR O SOFTWARE.

AO ACEITAR ESTE EULA, VOCÊ CONCORDA EM INSTALAR ESTE SOFTWARE SOMENTE EM UM DISPOSITIVO DE SUA PROPRIEDADE E, PARA MONITORAMENTO PELA NUVEM OU QUALQUER OUTRO TIPO QUE NÃO EXIJA INSTALAÇÃO EM UM DISPOSITIVO, E USÁ-LO SOMENTE EM CONEXÃO COM UMA CONTA, UM APLICATIVO, OU UM PROGRAMA QUE VOCÊ TENHA DIREITO LEGAL DE ACESSAR. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM INFORMAR QUALQUER PESSOA QUE USE UM DISPOSITIVO COM O SOFTWARE INSTALADO E QUALQUER OUTRA PESSOA COM O DIREITO DE ACESSAR UMA CONTA MONITORADA QUANTO À PRESENÇA DO SOFTWARE. DEIXAR DE CUMPRIR COM ISSO PODE RESULTAR NA VIOLAÇÃO DAS LEIS APLICÁVEIS POR SUA PARTE. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER CUSTOS LEGAIS INCORRIDOS PELO PROVEDOR DO APLICATIVO E/OU POR QUALQUER PESSOA QUE USE UM DISPOSITIVO COM O SOFTWARE INSTALADO RESULTANTE DO USO IMPRÓPRIO OU ILEGAL DO SOFTWARE POR SUA PARTE.


  • O Usuário reconhece que o Software deverá ser usado com o objetivo de monitorar, rastrear e obter acesso a certos dispositivos, como celular e computador (incluindo, mas não só, e-mails em mensagens de texto) de crianças e funcionários e outros proprietários de dispositivos que tenham consentido, incluindo por meio do uso de dispositivos, nos quais o Software é instalado.
  • O Usuário concorda que a instalação e uso do Software ocorrerá de acordo com as leis aplicáveis que regem o monitoramento das atividades e do uso do dispositivo, conta, aplicativo ou programa, e que não usará o Software em violação de quaisquer leis a que o Usuário esteja sujeito, incluindo qualquer lei, regra, decreto ou regulação governamental.
  • O Usuário concorda em instalar este software SOMENTE em um dispositivo que seja de propriedade do Usuário ou em um dispositivo para o qual o Usuário tenha recebido permissão e/ou consentimento explícito do proprietário do dispositivo para tal instalação. O Usuário concorda em NÃO instalar este Software em qualquer dispositivo que não seja de propriedade do Usuário ou em qualquer dispositivo para o qual o Usuário não tenha recebido permissão e/ou consentimento explícito para tal instalação.
  • Para monitoramento pela nuvem ou outro tipo de monitoramento que não exija a instalação em um dispositivo, o Usuário concorda em usar este software SOMENTE em conexão com uma conta, um aplicativo, ou um programa que você tenha direito legal de acessar.
  • O Usuário reconhece que é proibido e contra os termos deste EULA não informar quaisquer terceiros, qual dispositivo, conta, aplicativo ou programa são monitorados pelo Usuário com o Software.
  • O Usuário concorda em não permitir que qualquer outra pessoa acesse as informações que o Software coleta do dispositivo, conta, aplicativo ou programa nos quais o Software está instalado.
  • O Usuário entende que o Site e o Software da mSpy devem ser usados somente com o propósito de (i) controle parental dos seus filhos, (ii) por empregadores para monitorarem os dispositivos que pertencem a eles e com os quais os funcionários trabalham, (iii) em um dispositivo que seja de propriedade do usuário, (iv) por um usuário com o consentimento do proprietário do dispositivo.
  • O Usuário reconhece que o acesso físico a um dispositivo alvo é exigido para que o Software seja instalado no dispositivo alvo.
  • O Usuário reconhece que o Software não pode ser instalado remotamente sem a posse de boa fé de um dispositivo alvo pelo Usuário com acesso físico ao mesmo. O Software pode ser instalado remotamente em dispositivos iOS, mas as credenciais do iCloud são necessárias, o que significa que o aplicativo pode ser instalado pelo Usuário somente com o consentimento do proprietário do dispositivo ou em um dispositivo do próprio Usuário.
  • O Usuário está ciente de que antes de instalar o Software você deve verificar os requisitos de compatibilidade do seu dispositivo alvo de acordo com a Política de Compatibilidade. Caso você não cumpra com a Política de Compatibilidade após a instalação, você concorda que é de sua responsabilidade e você não será reembolsado.
  • O Usuário entende que um dispositivo alvo deve estar de acordo com a Política de Compatibilidade para poder usar o Software com as funcionalidades básicas. Caso mais funcionalidades sejam necessárias em um dispositivo alvo, o jailbreak (iOS) ou root (Android) deverão ser realizados, que são procedimentos legais de acordo com as leis aplicáveis.

AO INSTALAR O SOFTWARE, VOCÊ GARANTE, DECLARA, CONCORDA E CERTIFICA O SEGUINTE:

  1. Escopo da Licença: O Provedor do Aplicativo te concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável (adiante designada – a Licença) para (i) instalar o Software em um ou mais dispositivos, que sejam de sua propriedade, estejam sob seu controle, e (ii) visualizar, revisar e utilizar o Software e quaisquer informações relacionadas fornecidas para você pelo Software, (iii) ou usar o Software para monitoramento pela nuvem de uma conta, um aplicativo, ou programa específicos. Nada neste EULA deve ser interpretado como permissão para instalar o Software Licenciado em qualquer dispositivo que não seja de sua propriedade ou não esteja sob seu controle, ou que você não tenha direito legal de monitorar, ou de monitorar qualquer conta, aplicativo ou programa que você não tenha direito legal de monitorar. Para monitoramento pela nuvem, você não pode distribuir ou disponibilizar o Software Licenciado por uma rede em que ele possa ser usado por múltiplos dispositivos ao mesmo tempo ou em qualquer dispositivo que não seja de sua propriedade ou que não esteja sob seu controle, ou que você não tenha o direito legal de monitorar. É de sua responsabilidade determinar se você tem o direito legal de monitorar o dispositivo, conta, aplicativo ou programa.
  2. mSpy foi Concebido para Uso Legal. O Software Licenciado foi concebido para ser usado por quem tenha direito legal de monitorar o dispositivo, conta, aplicativo ou programa nos quais ele esteja instalado, ou que sejam usados para monitorar. O Provedor do Aplicativo não pode te fornecer apoio jurídico quanto ao seu uso do Software Licenciado. Esteja ciente de que é considerado uma violação das leis aplicáveis, na maioria dos casos, instalar ou usar um software de vigilância, como o Software Licenciado, em um celular ou outro dispositivo, conta, aplicativo ou programa que você não tenha direito de monitorar. A lei, em geral, exige que você notifique os Usuários ou proprietários do dispositivo, conta, aplicativo ou programa de que o dispositivo, conta, aplicativo ou programa estão sendo monitorados. O não cumprimento disso pode resultar em violação das leis aplicáveis, o que pode resultar em severas sanções monetárias e penais impostas ao infrator. Você deve consultar seu próprio consultor jurídico com relação à legalidade do uso do Software Licenciado da maneira que você pretende usá-lo antes de baixar, instalar ou usar o Software Licenciado. Você assume total responsabilidade por determinar que você tem o direito de monitorar o dispositivo, conta, aplicativo ou programa nos quais o Software Licenciado está instalado. O Provedor do Aplicativo não será responsabilizado se o Usuário escolher monitorar um dispositivo, conta, aplicativo ou programa que o Usuário não tenha o direito de monitorar.
  3. Uso Impróprio do Software. Você concorda em não usar o Software Licenciado de qualquer maneira que assedie, abuse, persiga, ameace, difame ou faça qualquer coisa que infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa, e que o Provedor do Aplicativo não será de forma alguma responsável por tal uso, nem por qualquer mensagem ou transmissão perturbadora, ameaçadora, difamatória, ofensiva ou ilegal que você possa receber como resultado do uso do Software Licenciado. Caso o Software Licenciado seja instalado em um dispositivo sem permissão do proprietário, o Provedor do Aplicativo tem o direito de abrir as instruções de desinstalação para essa pessoa e garantir que a conta do infrator seja bloqueada. Por favor saiba que todos os dados nos servidores da mSpy são criptografados para proteger a privacidade do titular da conta, logo o Provedor do Aplicativo não pode nem divulgar esses dados a terceiros, nem os ler no servidor.
  4. Licença. Fica entendido e acordado que o Provedor do Aplicativo é o proprietário de todo direito, título e interesse relacionado ao Software Licenciado original, ou quaisquer cópias do mesmo, e informações, melhorias, otimizações ou derivados relacionados ao mesmo, e todos os direitos de propriedade intelectual pertencentes ao mesmo, no todo ou em parte, permanecerão sendo de propriedade exclusiva do Provedor do Aplicativo. Você, como licenciado, ao baixar, instalar ou usar o Software, não adquire qualquer direito de propriedade em relação ao Software Licenciado. O Software Licenciado é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais. Os direitos concedidos nesta licença são limitados aos direitos de baixar, instalar e usar o Software Licenciado, e eles não incluem quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.

    Você concorda que não pode e não vai: (i) vender, arrendar, alugar, licenciar, sublicenciar, redistribuir, atribuir ou conceder o Software Licenciado; (ii) descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa no Software Licenciado, no todo ou em parte; (iii) escrever ou desenvolver qualquer software derivado, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do Software Licenciado, qualquer atualização, ou qualquer parte ou qualquer outro programa baseado no Software Licenciado; (iv) fornecer, divulgar ou disponibilizar para, ou permitir o uso do Software por qualquer terceiro sem consentimento prévio por escrito do Provedor do Aplicativo; ou (v) copiar o Software.

    Qualquer tentativa de fazer isso será considerada uma violação deste EULA e dos direitos do Provedor do Aplicativo. Se você violar esta restrição, você pode estar sujeito a ações e danos legais.

    O Provedor do Aplicativo pode fornecer melhorias, modificações, atualizações ou adições (adiante designado – as Modificações) ao Software Licenciado durante o prazo da Licença. Os termos deste EULA serão aplicados a qualquer Modificação do tipo, a não ser que tal Modificação seja acompanhada de uma licença separada, caso em que os termos dessa licença separada serão aplicados.

    Você declara que a participação sob os termos deste EULA não violará qualquer acordo para manter em confidencialidade informações proprietárias adquiridas por você antes deste EULA. Você declara que não celebrou, e não celebrará, qualquer acordo oral ou escrito que esteja em conflito com este documento.

  5. Consentimento de Uso dos Dados: Você concorda que o Provedor do Aplicativo pode coletar e usar dados técnicos e informações relacionadas, incluindo, mas não só, informações técnicas do seu dispositivo, sistema e aplicativo, e periféricos, que são reunidas periodicamente para facilitar o fornecimento de atualizações de software, suporte ao produto e outros serviços para você (se houver) relacionados ao Software Licenciado. Você concorda que o Provedor do Aplicativo pode usar essas informações, contanto que elas estejam de uma forma que não te identifique pessoalmente, para melhorar seus produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias para você. O Provedor do Aplicativo usará dados que te identifiquem pessoalmente somente em procedimentos que te envolvam diretamente e não divulgará tais dados para outras partes, exceto quando exigido por tribunais ou agências governamentais, ou conforme definido na Política de Privacidade.
  6. Informações de Terceiros. Você concorda que, a qualquer momento, antes ou depois deste EULA, você não usará ou divulgará de forma inapropriada qualquer informação proprietária ou segredo comercial de qualquer pessoa que possa estar em sua posse, se houver. Além disso, caso o Provedor do Aplicativo divulgue informações confidenciais de seus licenciadores terceiros, você agirá em conformidade com quaisquer tipos de uso ou diretrizes de confidencialidade que lhe forem solicitadas pelo Provedor do Aplicativo. Você manterá tais informações confidenciais e proprietárias na mais estrita confidencialidade e não as divulgará a terceiros ou as usará em benefício de qualquer parte que não seja o Provedor do Aplicativo ou tal terceiro.
  7. Serviços; Materiais de Terceiros: O Software Licenciado permite o acesso a serviços e sites de terceiros (adiante designado – os Serviços). Você entende que, ao usar os Serviços, pode encontrar conteúdos que podem ser considerados ofensivos, indecentes ou censuráveis, cujo conteúdo pode ou não ser identificado como tendo linguagem explícita, e que os resultados de qualquer pesquisa ou acesso a uma URL em particular por sua parte ou qualquer pessoa no controle do dispositivo, conta, aplicativo ou programa monitorados podem automaticamente e de forma não intencional gerar links ou referências a materiais censuráveis. De qualquer forma, você concorda em usar os Serviços por sua conta e risco e que o Provedor do Aplicativo não será responsabilizado por qualquer conteúdo que possa ser considerado ofensivo, indecente ou censurável.

    Certos Serviços podem exibir, incluir ou disponibilizar conteúdo, dados, informações, aplicativos ou materiais de terceiros (adiante designado – Materiais de Terceiros) ou fornecer links para certos sites de terceiros. Ao usar os Serviços, você reconhece e concorda que o Provedor do Aplicativo não é responsável por examinar ou avaliar conteúdo, precisão, integralidade, pontualidade, validade, conformidade com direitos autorais, legalidade, decência, qualidade ou qualquer outro aspecto de tais Materiais de Terceiros ou sites. O Provedor do Aplicativo não garante ou apoia, não assume e não será responsabilizado por você ou qualquer outra pessoa quanto a Serviços de terceiros, Materiais de Terceiros ou sites, ou por qualquer outro material, produto ou serviço de terceiros. Materiais de Terceiros e links para outros sites são fornecidos unicamente como uma conveniência para você.

    Serviços podem conter conteúdos, informações e materiais proprietários que são protegidos por propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, mas não só, direitos autorais; você não usará tais conteúdos, informações ou materiais proprietários, exceto para uso permitido dos Serviços.

  8. Vigência e Rescisão: A vigência desta Licença ocorre simultaneamente com a vigência do seu plano de assinatura, que é o período durante o qual você está autorizado a usar o Software Licenciado. Seus direitos sob esta Licença serão encerrados automaticamente, sem aviso prévio por parte do Provedor do Aplicativo, caso você deixe de cumprir com quaisquer termos deste EULA ou o período da sua assinatura expire. Após o término da Licença, você cessará todo o uso do Software Licenciado e o desinstalará de quaisquer dispositivos em que ele esteja instalado.
  9. Garantia limitada. Esta garantia limitada e intransferível cobre o Software pelo período do plano de assinatura após a Licença ser comprada. Se você receber suplementos, atualizações ou um Software de substituição durante esse período, então a garantia limitada será prolongada até o fim do seu plano de assinatura. Até onde a lei permitir, esta garantia implícita permanece apenas durante a vigência da Garantia Limitada.
  10. Exclusões da Garantia. Esta Garantia Limitada não cobre problemas causados por seus atos (ou incapacidade de agir), atos de outros, ou eventos além do controle razoável do Provedor do Aplicativo.
  11. Questões técnicas. Em caso de questões técnicas com o Software, você pode buscar ajuda profissional com o Centro de Suporte ao Cliente da mSpy, que te dará suporte total de acordo com a garantia limitada durante seu plano de assinatura.
  12. Soluções. Em caso de questões técnicas com o Software que não possam ser resolvidas pelo Centro de Suporte ao Cliente da mSpy, a única solução para a qual você está elegível é um reembolso total de acordo com a Política de Reembolso.
  13. Para exercer sua Garantia Limitada, por favor envie um e-mail com a descrição do problema e um comprovante da compra da Licença para support@mspy.com.
  14. Os termos deste EULA estão sujeitos a alteração a qualquer momento, e em caso de qualquer alteração, a versão atualizada do EULA aparecerá nesta página.
  15. O Provedor do Aplicativo reserva o direito de alterar esta Licença concedida a você a qualquer momento; as alterações entrarão em vigor ao serem publicadas no site mSpy.com. O Provedor do Aplicativo também pode alterar, descontinuar ou impor limites em certas funcionalidades do Software Licenciado sem responsabilidade ou aviso prévio. Seu uso continuado do Software Licenciado indica seu consentimento a alterações.
  16. Limitações de Responsabilidade. ATÉ ONDE A LEI APLICÁVEL PERMITIR, A MSPY NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR VOCÊ QUANTO A QUALQUER REIVINDICAÇÃO, DEMANDA OU AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CAUSA DA REIVINDICAÇÃO, DEMANDA OU AÇÃO ALEGANDO QUALQUER PERDA, DANO OU PREJUÍZO, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE POSSAM RESULTAR DO USO OU DA POSSE DO SOFTWARE; OU POR QUALQUER PREJUÍZO OU LUCRO, RECEITA, DADO, CONTRATO OU ECONOMIA, OU QUALQUER OUTRO DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENTE DECORRENTE DO SEU USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SOFTWARE, QUALQUER DEFEITO NOS DADOS, OU VIOLAÇÃO DESTE EULA, SEJA EM UMA AÇÃO OU EM ATO ILÍCIO OU BASEADO EM UMA GARANTIA, MESMO SE A MSPY TIVER SIDO AVISADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

    Este EULA não é destinado a e não irá (a) alterar ou excluir quaisquer direitos legais do consumidor que não possam ser alterados ou excluídos legalmente, ou (b) limitar ou excluir qualquer direito que você possa ter contra qualquer outra parte se você não comprou o Software diretamente do site da mSpy. Algumas jurisdições não permitem certas exclusões de responsabilidade, limitações de danos ou declarações de isenção de garantia. De forma alguma a mSpy será responsabilizada pelo seu uso do Software.

  17. Termos e Condições Adicionais. Este Acordo de Licença de Usuário Final constitui o acordo total, final e integrado entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os entendimentos e comunicações anteriores e contemporâneos, sejam orais ou escritos, entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado. O Provedor do Aplicativo reserva quaisquer direitos ou licenças que não tenham sido concedidos especificamente neste documento. Este EULA não será atribuído (por força da lei ou de outra forma) ou transferido de qualquer forma por você sem consentimento prévio por escrito do Provedor do Aplicativo.
  18. Você reconhece que uma violação deste EULA causaria um dano irreparável ao Provedor do Aplicativo para o qual danos monetários não são uma solução adequada. Deste modo, o Provedor do Aplicativo terá o direito de buscar a reparação dos anos e outras compensações justas em caso de tal violação.
  19. VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTE EULA E ENTENDE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES DEFINIDOS NESTE DOCUMENTO. AO CONTINUAR A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE EM RESPEITAR SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
  20. Este EULA será interpretado de acordo com as leis aplicáveis e a jurisdição exclusiva dos tribunais relevantes.
  21. Uso Internacional. Embora o Software esteja acessível em todo o mundo, nós não declaramos que o Software ou materiais relacionados são apropriados ou estão disponíveis para uso no seu local, e o Software não pode ser acessado a partir de territórios onde o conteúdo é proibido por leis locais. Aqueles que escolherem acessar o Software a partir de tais locais o fazem por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento de leis locais, se e até onde as leis locais forem aplicáveis. Qualquer oferta e/ou informação feita em conexão com o Software é nula onde ele for proibido.
  22. Sem limitar o que foi declarado anteriormente, o Software não pode ser exportado ou re-exportado (a) em (ou para qualquer cidadão residente de) quaisquer países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer um que esteja na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos EUA. Ao acessar e usar o Software, você declara e garante que não está localizado em, sob controle de, ou é um cidadão residente de qualquer um desses países ou está presente em qualquer uma dessas listas.

Versão atual em: 25 de maio de 2018.